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ITCMD na Reforma Tributária: o que muda para herança e doação em SP

Inventário e partilha · 18 de novembro de 2026 · Por Claudio Mattos Resende, OAB/SP 407.711

A Reforma Tributária tornou obrigatório que o ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, tenha alíquotas progressivas, maiores para valores maiores, e uma lei complementar de janeiro de 2026 fixou regras gerais para todo o país. Em São Paulo, porém, a lei estadual ainda não foi alterada: até a publicação deste artigo, a alíquota continua sendo de 4% para todos os casos.

O que a Emenda Constitucional 132 mudou

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, é a base da Reforma Tributária. Ela alterou o art. 155, § 1º, da Constituição, que trata do ITCMD, em três pontos principais:

  • Progressividade obrigatória: o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (inciso VI).
  • Qual estado cobra sobre bens móveis: na herança de dinheiro, aplicações, veículos e outros bens móveis, o imposto passou a ser do estado onde morava o falecido, e não mais do estado onde se processa o inventário (inciso II). Pelo art. 17 da emenda, isso vale para as sucessões abertas a partir da sua publicação, em 21 de dezembro de 2023.
  • Entidades sem fins lucrativos: o imposto não incide sobre transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições da lei complementar (inciso VII).

Os imóveis continuam tributados pelo estado onde estão (inciso I). A emenda manteve também a regra de que o Senado fixa a alíquota máxima (inciso IV).

A progressividade em si não era novidade: em 2013, o Supremo Tribunal Federal já havia considerado constitucional a alíquota progressiva no ITCMD (RE 562.045, Tema 21). A diferença é que, agora, ela deixou de ser opção do estado e passou a ser exigência da Constituição.

A Lei Complementar 227/2026

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no dia seguinte, trouxe as normas gerais do ITCMD (arts. 146 a 164). Essa parte vale desde a publicação (art. 182, III). Entre as regras de maior interesse para as famílias:

  • Base de cálculo: é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido (art. 152). Podem ser deduzidas as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e existência anterior à morte sejam comprovadas, na forma da lei de cada estado (art. 152, § 1º).
  • Faixas progressivas: a alíquota de cada faixa incide só sobre a parte do valor que está nela, como no Imposto de Renda (art. 156, § 2º). Não se aplica a alíquota mais alta sobre o valor inteiro.
  • Previdência privada e seguro: o ITCMD não incide sobre o benefício de previdência privada complementar, aberta ou fechada, nem sobre o de seguro, ainda que pago a terceiro (art. 150, III). O STF já havia decidido, em dezembro de 2024, que o imposto não incide sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários na morte do titular (RE 1.363.013, Tema 1.214).
  • Renúncia: não há imposto na renúncia à herança feita sem condição e em favor do monte, desde que o herdeiro não tenha praticado ato de aceitação (art. 150, I).
  • Partilha desigual: o que um herdeiro receber além do seu quinhão, numa partilha de inventário, é tratado como doação (art. 147, VI, "c").
  • Bens e pessoas no exterior: a lei define qual estado cobra quando o falecido ou o doador morava fora do país ou quando há bens no exterior (arts. 158 e 159). Antes da Reforma, o STF entendia que os estados não podiam cobrar nesses casos sem lei complementar (RE 851.108, Tema 825). A EC 132 criou uma regra provisória (art. 16), agora substituída pela lei complementar.

A lei complementar não fixou faixas nem alíquotas mínimas, e não deu prazo para os estados adaptarem suas leis. Ela exige apenas que as alíquotas sejam progressivas e respeitem o teto fixado pelo Senado (art. 156).

E em São Paulo?

O ITCMD paulista é regido pela Lei estadual nº 10.705/2000. O art. 16 prevê alíquota única de 4% sobre a base de cálculo, com a redação dada em 2001. A página da Secretaria da Fazenda confirma: "A alíquota de 4% é para todos os casos."

Até a data deste artigo, não há lei paulista que tenha adotado as alíquotas progressivas. Circulam na internet afirmações de que São Paulo já cobra de 2% a 8%; elas não correspondem à lei em vigor nem à orientação da Secretaria da Fazenda.

Na Assembleia Legislativa, dois projetos tratam do tema, ambos ainda em comissões:

  • PL 7/2024: faixas de 2%, 4%, 6% e 8%, conforme o valor em Ufesps. A última movimentação é de outubro de 2025.
  • PL 409/2025: faixas de 1%, 2%, 3% e 4%. Tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde setembro de 2025. A última movimentação é de março de 2026, quando foi designada a relatora.

Não é possível prever se algum deles será aprovado, nem com qual texto.

Quando uma mudança passaria a valer

Duas regras dão segurança a quem está em meio a um inventário ou planejando uma doação.

A primeira é a data que define a alíquota. Pela Súmula 112 do STF, o imposto de herança "é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão", ou seja, na data do óbito. A LC 227 repetiu a regra e acrescentou que, na doação, vale a alíquota vigente no momento da doação (art. 156, § 1º). Uma lei nova não alcança óbitos já ocorridos, ainda que o inventário termine depois.

A segunda é a anterioridade. Uma lei estadual que aumente o ITCMD só pode ser aplicada no ano seguinte ao da sua publicação e depois de 90 dias dela (art. 150, III, "b" e "c", da Constituição). O imposto não está entre as exceções a essas regras. Os dois projetos paulistas repetem essa cautela no seu texto.

O que continua igual, por enquanto

Enquanto a lei paulista não muda, as regras práticas de pagamento seguem as mesmas. Segundo a Secretaria da Fazenda, o ITCMD da herança tem desconto de 5% se pago em até 90 dias do falecimento e pode ser parcelado em até 12 vezes, com acréscimo financeiro. A base de cálculo é o valor de mercado dos bens na data do falecimento ou da doação.

Os prazos para abrir o inventário e as multas paulistas por atraso foram tratados no artigo Prazo para abrir o inventário: o que acontece se atrasar. Cada situação exige a análise das suas circunstâncias.

Perguntas frequentes

Quem herda hoje em São Paulo já paga alíquota progressiva?

Não. Para óbitos ocorridos até agora, a alíquota paulista é de 4%, prevista no art. 16 da Lei 10.705/2000. A alíquota aplicável é sempre a vigente na data do óbito.

A previdência privada entra no inventário para fins de ITCMD?

A LC 227 diz que o imposto não incide sobre o benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, nem sobre o de seguro, ainda que o beneficiário seja um terceiro (art. 150, III). O STF chegou à mesma conclusão para o VGBL e o PGBL no Tema 1.214.

Se o falecido morava em outro estado, qual estado cobra?

Sobre os imóveis, o estado onde eles estão. Sobre bens móveis, títulos e créditos, o estado onde o falecido era domiciliado, para óbitos a partir de 21 de dezembro de 2023 (art. 155, § 1º, I e II, da Constituição, e art. 17 da EC 132).

Veja também a página de inventário e partilha.

Conteúdo informativo, publicado em 18 de novembro de 2026. A legislação e a jurisprudência podem ter mudado desde então, e o texto não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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