O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até dois meses da morte e concluí-lo nos doze meses seguintes. Quem atrasa não perde a herança, mas, em São Paulo, paga uma multa sobre o imposto de transmissão: 10% se o inventário for aberto depois de 60 dias do óbito e 20% se passar de 180 dias. Há ainda juros e multa de mora se o próprio imposto for pago fora do prazo.
O que diz o Código de Processo Civil
O art. 611 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, e terminar nos 12 meses subsequentes. O mesmo artigo permite que o juiz prorrogue esses prazos, por iniciativa própria ou a pedido de alguma das partes.
Abertura da sucessão é o momento da morte. Assim, os dois meses contam da data do óbito, e não da data em que a família se organiza ou reúne os documentos.
O texto do art. 611 continua o mesmo desde 2015. A única intervenção registrada foi temporária: durante a pandemia, a Lei nº 14.010/2020 adiou o início desse prazo para as sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020.
O CPC não fixa, ele próprio, uma multa para quem perde o prazo. A sanção vem da lei tributária de cada estado.
A multa do ITCMD em São Paulo
O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. Em São Paulo, ele é regido pela Lei estadual nº 10.705/2000. O art. 21, I, dessa lei diz que, no inventário ou arrolamento que não for requerido dentro de 60 dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa de 10% do seu valor; se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20%. O Regulamento do ITCMD, o Decreto estadual nº 46.655/2002, repete a regra (art. 38, I).
Imagine uma herança sobre a qual o ITCMD calculado seja de R$ 20.000,00. Se o inventário for aberto 50 dias depois do óbito, não há essa multa. Aberto no 90º dia, o valor a pagar passa a R$ 22.000,00 (imposto mais multa de 10%). Aberto depois de 180 dias, chega a R$ 24.000,00. A multa incide sobre o imposto, e não sobre o valor dos bens.
Esse tipo de multa já foi questionado no passado. O Supremo Tribunal Federal resolveu a questão na Súmula 542, de 1969: não é inconstitucional a multa instituída pelo estado como sanção pelo atraso no início ou na conclusão do inventário.
Prazo para pagar o imposto: juros e multa de mora
Abrir o inventário no prazo é uma coisa; pagar o imposto no prazo é outra, e as penalidades podem se somar.
Pela Lei 10.705/2000, no inventário judicial, o ITCMD deve ser pago em até 30 dias depois da decisão que homologa o cálculo (art. 17). Mas há um limite: o prazo de pagamento não pode passar de 180 dias da abertura da sucessão, salvo se o juiz o prorrogar por motivo justo (art. 17, § 1º). Se o imposto não for pago no prazo, o débito sofre:
- multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (art. 19);
- juros de mora pela taxa Selic, nunca inferiores a 1% ao mês (art. 20).
Há também um incentivo para quem se adianta. O Regulamento concede desconto de 5% sobre o imposto pago em até 90 dias da abertura da sucessão (Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2).
E no inventário em cartório?
Quando todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, o chamado inventário extrajudicial. O atraso tem consequência parecida.
A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula esses inventários, diz que a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na lei tributária estadual (art. 31). Ou seja: o cartório não recusa o inventário atrasado, mas a multa continua devida.
Em São Paulo, o manual da Secretaria da Fazenda para a declaração do ITCMD em escritura pública aplica a mesma tabela: até 60 dias do óbito, sem multa; de mais de 60 até 180 dias, 10%; acima de 180 dias, 20%.
Desde agosto de 2026, a escritura de inventário não depende mais da prova do pagamento prévio do ITCMD. A mudança veio da Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução 35/2007. O tabelião registra que as partes conhecem suas obrigações tributárias e, se o imposto não tiver sido pago, comunica a escritura ao fisco. A Secretaria da Fazenda paulista criou um serviço para essa comunicação e avisa que ele não representa autorização para deixar de recolher o imposto e que a legislação tributária estadual não mudou. Prazos, multas e juros continuam valendo.
O que não acontece: a herança não se perde
O atraso não faz ninguém perder o direito à herança. Pelo art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. A propriedade passa aos herdeiros no momento da morte, e o inventário serve para identificar os bens, pagar dívidas e impostos e dividir o patrimônio.
Também não há prazo depois do qual o inventário fica proibido. A consequência do atraso é financeira, pelas multas, e prática.
Outras consequências práticas do atraso
Enquanto não há partilha, os bens continuam em nome do falecido. Na prática, isso costuma significar:
- dificuldade para vender, doar ou financiar um imóvel da herança, porque o registro em nome dos herdeiros depende do formal de partilha ou da escritura;
- veículos, contas e investimentos que não podem ser transferidos;
- risco de a situação se complicar com o tempo, por exemplo, se um dos herdeiros também falecer antes da partilha.
Além disso, o pedido de abertura não depende só da família. O art. 615 do CPC atribui o requerimento a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo do art. 611. O art. 616 dá legitimidade concorrente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, a qualquer herdeiro, ao legatário, ao testamenteiro, ao cessionário do herdeiro ou do legatário, ao credor do herdeiro, do legatário ou do falecido, ao Ministério Público (havendo herdeiros incapazes), à Fazenda Pública (quando tiver interesse) e ao administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do falecido ou do cônjuge ou companheiro. Assim, se quem administra os bens não toma a iniciativa, qualquer desses interessados pode fazê-lo. Mais informações estão na página de inventário e partilha.
A regra mudou com a reforma tributária?
Não, até a data deste artigo. A Lei Complementar federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu normas gerais para o ITCMD, mas os estados precisam ajustar as suas leis. Os textos compilados da Lei 10.705/2000, na Assembleia Legislativa e na Secretaria da Fazenda, não registram alteração posterior a 2015, e o art. 21 mantém as multas de 10% e 20%.
Na Assembleia Legislativa foram apresentados projetos para tornar progressivas as alíquotas do ITCMD paulista, como o PL nº 7/2024 e o PL nº 409/2025. Ambos mudam apenas o art. 16 da lei, que trata das alíquotas, e não as regras de prazo e multa. Se algum deles for aprovado, convém verificar o texto final. Cada situação exige a análise das suas circunstâncias.
Perguntas frequentes
O prazo de dois meses é contado da morte ou do atestado de óbito?
Da morte. O art. 611 do CPC conta o prazo da abertura da sucessão, que ocorre no momento do falecimento. Em São Paulo, a multa do ITCMD também conta os 60 dias da abertura da sucessão (Lei 10.705/2000, art. 21, I).
O juiz pode prorrogar o prazo e afastar a multa?
O CPC permite ao juiz prorrogar os prazos de abertura e de conclusão do inventário (art. 611), e a lei paulista admite que a autoridade judicial, por motivo justo, estenda o prazo de pagamento do imposto (art. 17, § 1º). A multa pela abertura tardia, porém, está ligada ao prazo de 60 dias do art. 21, I, e a lei paulista não diz expressamente que a prorrogação judicial a afasta.
Se não houver imposto a pagar, existe multa?
A multa do art. 21, I, é calculada como percentual do valor do imposto. Se a transmissão for isenta, não há imposto sobre o qual calcular o acréscimo. A lei paulista prevê isenções para algumas heranças de pequeno valor, como o imóvel de até 2.500 UFESPs que seja o único bem transmitido (art. 6º, I, "b"), e o reconhecimento de algumas delas pode depender de declaração à Secretaria da Fazenda (art. 6º, § 1º). O descumprimento de obrigações acessórias tem multa própria, fixada em UFESPs (art. 21, IV).
Conteúdo informativo, publicado em 11 de novembro de 2026. A legislação e a jurisprudência podem ter mudado desde então, e o texto não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.