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Cota em atraso: juros, multa e correção depois da Lei 14.905/2024

Condominial · 16 de novembro de 2026 · Por Claudio Mattos Resende, OAB/SP 407.711

Desde o fim de agosto de 2024, a cota de condomínio paga com atraso segue regras novas. A multa continua limitada a 2%, mas, quando a convenção não fixa os juros, eles deixaram de ser de 1% ao mês e passaram a seguir a taxa legal, que é a Selic descontada a inflação. A correção monetária segue o índice da convenção ou, se ela for omissa, o IPCA.

O que mudou no Código Civil

A regra dos encargos da cota em atraso está no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, deu nova redação a esse parágrafo. Compare:

  • Antes: o condômino em atraso ficava sujeito "aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito".
  • Agora: fica sujeito "à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".

A mudança passou a produzir efeitos 60 dias depois da publicação (art. 5º, II, da lei). Contado o prazo na forma da Lei Complementar nº 95/1998, a nova regra vale desde 30 de agosto de 2024, data que a própria Resolução CMN nº 5.171/2024 adota ao tratar da taxa legal aplicável aos dias 30 e 31 de agosto de 2024 (art. 8º, parágrafo único).

Na prática, saiu do texto o "1% ao mês" que valia quando a convenção nada dizia. E a correção monetária, que antes era aplicada com base em regras gerais, passou a constar expressamente no artigo.

A taxa legal: Selic menos inflação

O art. 406 do Código Civil diz que os juros não convencionados serão fixados "de acordo com a taxa legal". Pelo § 1º, essa taxa corresponde à Selic, deduzido o índice de correção do art. 389 (o IPCA). Se o resultado for negativo, ele é considerado zero (§ 3º).

A forma de calcular foi definida pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução CMN nº 5.171/2024, e o Banco Central divulga a taxa mês a mês. Alguns pontos da resolução que interessam a síndicos e administradoras:

  • a taxa é mensal, expressa com seis casas decimais (art. 2º, § 1º);
  • os juros são simples, inclusive no cálculo proporcional por dia (art. 6º);
  • quando há correção monetária, os juros incidem sobre o valor já corrigido (art. 7º).

Por isso, a taxa legal varia de mês para mês, ao contrário do antigo percentual fixo. O cálculo de uma cota em atraso há vários meses soma a taxa de cada mês do período.

E se a convenção fixar os juros?

Nesse caso, vale o que a convenção prevê: o novo § 1º manda aplicar primeiro os "juros moratórios convencionados". A taxa legal só entra quando a convenção é omissa.

O Superior Tribunal de Justiça admite que a convenção fixe juros acima de 1% ao mês para cotas vencidas depois do Código Civil de 2002. A Terceira Turma reafirmou esse entendimento em março de 2026, no AREsp 2.829.205/TO, sem examinar a Lei 14.905.

Um ponto ainda sem resposta firme é a relação com a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), que proíbe, em contratos, juros superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º). Não localizamos decisão do STJ que diga se esse limite alcança a convenção de condomínio depois da Lei 14.905.

Vale também lembrar que a previsão precisa estar na convenção. Em 2019, o STJ decidiu que o regimento interno "não constitui a sede própria para a previsão da cobrança de juros moratórios" (AgInt no REsp 1.758.827/MG, Terceira Turma).

A multa continua limitada a 2%

O teto da multa não mudou: até 2% sobre o débito. A convenção pode prever percentual menor, nunca maior.

Convenções antigas, feitas sob a Lei nº 4.591/1964, às vezes ainda trazem multa de 20%. O STJ decidiu que esse percentual só vale para as cotas vencidas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002; para as posteriores, aplica-se o limite de 2% (REsp 679.019/SP, Quarta Turma, julgado em 2 de junho de 2005).

Correção monetária: qual índice e desde quando

O índice de correção é o previsto na convenção. Se ela não indicar nenhum, aplica-se o IPCA, calculado pelo IBGE, conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, também incluído pela Lei 14.905.

Quanto ao início da contagem, a cota tem valor e data de vencimento definidos. Pelo art. 397 do Código Civil, o não pagamento da obrigação "positiva e líquida, no seu termo" coloca o devedor em mora "de pleno direito". Assim, correção e juros correm desde o vencimento de cada cota, sem necessidade de notificação.

Um exemplo de como o cálculo se organiza

Imagine um condomínio cuja convenção nada diz sobre juros nem sobre o índice de correção, e uma cota que venceu em março de 2026 e foi paga em setembro do mesmo ano. O cálculo segue esta ordem:

  1. corrige-se o valor da cota pelo IPCA, do vencimento até o pagamento;
  2. sobre o valor corrigido, aplicam-se os juros pela taxa legal de cada mês do período, em regime simples;
  3. aplica-se a multa de até 2% prevista na convenção.

Se a mesma convenção fixasse juros de 1% ao mês e outro índice de correção, seriam esses os parâmetros, e a taxa legal não entraria na conta.

E as cotas vencidas antes de agosto de 2024?

A Lei 14.905 não traz regra expressa para as dívidas condominiais já existentes. Para os períodos anteriores ao início dos efeitos da lei, o texto então vigente previa 1% ao mês na falta de convenção. Não localizamos decisão do STJ sobre como fica a transição especificamente para cotas condominiais, e cada situação exige a análise das suas circunstâncias.

Cobrança e honorários de advogado

A cota condominial prevista na convenção ou aprovada em assembleia é título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovada (art. 784, X, do Código de Processo Civil). Isso permite a cobrança direta por execução, tema tratado no artigo Condômino inadimplente pode perder o apartamento?.

Já a inclusão dos honorários contratuais do advogado do condomínio na conta do devedor está em aberto. A Terceira Turma do STJ já decidiu nos dois sentidos (REsp 2.187.308/TO, em 2025, contra a inclusão; AREsp 2.829.205/TO, em 2026, a favor), e, em 7 de outubro de 2026, a Segunda Seção reconheceu a relevância da questão no REsp 2.273.471 e suspendeu os recursos sobre o tema. Até o julgamento, não há tese firmada.

Perguntas frequentes

A assembleia pode mudar os juros previstos na convenção?

Os juros de mora são matéria da convenção, que define as sanções aplicáveis aos condôminos (art. 1.334, IV, do Código Civil). Alterar a convenção exige a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil). Uma deliberação de assembleia comum, sem alterar a convenção, não substitui essa regra.

O "desconto para pagamento em dia" é uma multa disfarçada?

O STJ já decidiu, em mensalidades escolares (REsp 1.424.814) e em aluguel (REsp 1.745.916), que o desconto de pontualidade não se confunde com multa. Não localizamos precedente do STJ específico para condomínio.

A taxa legal pode ser zero?

Sim. Se, em determinado mês, a Selic ficar abaixo da inflação, o resultado negativo é considerado zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse mês, o condomínio sem juros na convenção recebe apenas a correção monetária.

Veja também a página de direito condominial.

Conteúdo informativo, publicado em 16 de novembro de 2026. A legislação e a jurisprudência podem ter mudado desde então, e o texto não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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