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Aluguel e Reforma Tributária: quem passa a pagar IBS e CBS

Imobiliário · 20 de novembro de 2026 · Por Claudio Mattos Resende, OAB/SP 407.711

Com a Reforma Tributária, o aluguel de imóveis passa a ser tributado pelo IBS e pela CBS, os novos tributos sobre o consumo. Mas a pessoa física que aluga só se torna contribuinte se tiver mais de três imóveis alugados e receita de aluguéis acima de R$ 240 mil (valor corrigido pelo IPCA) no ano anterior, ou acima desse limite mais 20% no próprio ano. Quem paga o tributo é o locador, e a lei prevê alíquota reduzida e um desconto fixo por imóvel residencial.

IBS e CBS em poucas palavras

A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou dois tributos sobre bens e serviços: a CBS, federal, que substitui o PIS e a Cofins, e o IBS, de estados e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu os dois e reservou um capítulo às operações com imóveis, inclusive a locação. A Lei Complementar nº 227/2026 ajustou parte desse capítulo.

Para as empresas que alugam imóveis e apuram os tributos no regime regular, a locação entra nesse regime específico (art. 251, caput). A grande dúvida está nas pessoas físicas.

Quando a pessoa física que aluga vira contribuinte

Pelo art. 251, § 1º, I, da LC 214, a pessoa física que aluga, cede ou arrenda imóveis passa a ser contribuinte quando, no ano-calendário anterior, ocorrem as duas condições ao mesmo tempo:

  1. a receita total com essas operações passou de R$ 240.000,00; e
  2. as operações envolveram mais de três imóveis distintos.

O limite de R$ 240 mil é corrigido mensalmente pelo IPCA (art. 251, § 5º). A pessoa também se torna contribuinte no próprio ano se a receita de aluguéis ultrapassar esse limite em mais de 20% (art. 251, § 2º, II). Os regulamentos acrescentam que, nesse caso, também é preciso ter mais de três imóveis (art. 382, § 1º, III, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026).

Os regulamentos definem imóvel distinto como cada unidade autônoma que permita uso privativo, ainda que não registrada. A fração ideal de um imóvel em condomínio também conta como imóvel distinto, com receita proporcional (art. 382, § 9º, e art. 383 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026).

Assim, pela lei e pelos regulamentos, quem tem até três imóveis alugados não se enquadra, qualquer que seja a receita. Atenção: a fração ideal num imóvel em condomínio conta como mais um imóvel. E quem tem quatro ou mais, com receita anual de até R$ 240 mil (corrigidos), também fica fora. Nesses casos, a pessoa física não se torna contribuinte do IBS e da CBS pelo aluguel.

Quanto será cobrado

As alíquotas de referência do IBS e da CBS ainda serão fixadas por resolução do Senado (art. 130 do ADCT), e cada ente pode fixar a sua por lei; por isso não há, hoje, um percentual final definido. O que a lei já fixa são os descontos próprios dos imóveis:

  • Redução de 70% nas alíquotas da locação, da cessão onerosa e do arrendamento (art. 261, parágrafo único). Nas demais operações com imóveis, como a venda, a redução é de 50%.
  • Redutor social na locação residencial: de R$ 600,00 por mês, por imóvel, deduzidos da base de cálculo, até o valor dela (art. 260). O valor também é corrigido pelo IPCA. A expressão "por mês" foi incluída pela LC 227/2026. Na locação comercial, não há redutor.

Exemplo hipotético: num aluguel residencial de R$ 2.500,00, a base sobre a qual incidem as alíquotas já reduzidas seria de R$ 1.900,00. A conta exata depende do valor corrigido do redutor e das alíquotas que forem fixadas.

A base de cálculo também não inclui os tributos que incidem sobre o imóvel, como o IPTU, nem as despesas de condomínio (art. 255, § 2º).

Contratos assinados antes da lei

Há um regime de transição opcional para contratos de locação por prazo determinado assinados até 16 de janeiro de 2025, data da publicação da LC 214 (art. 487). Quem optar paga IBS e CBS de 3,65% sobre a receita bruta, sem créditos e sem o redutor social. Segundo os regulamentos, a opção é irretratável. As condições variam:

  • Locação residencial: o regime vale pelo prazo original do contrato ou até 31 de dezembro de 2028, o que vier primeiro. A data do contrato pode ser provada por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovante de pagamento do aluguel até o fim do mês seguinte ao primeiro mês do contrato.
  • Locação não residencial: o regime vale pelo prazo original, desde que a data do contrato seja comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica e que ele tenha sido registrado em cartório até 31 de dezembro de 2025 ou disponibilizado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, na forma do regulamento.

Calendário da transição

A mudança é gradual, conforme o ADCT, com a redação da EC 132:

  • 2026: fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Há dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 125 do ADCT e art. 348, § 1º, da LC 214).
  • 2027: começa a cobrança da CBS, e o PIS e a Cofins são extintos (art. 126 do ADCT). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado à alíquota de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), e a da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 127).
  • 2029 a 2032: o ICMS e o ISS diminuem gradualmente (art. 128), e o IBS aumenta na mesma medida.
  • 2033: o ICMS e o ISS são extintos (art. 129).

A pessoa física enquadrada como contribuinte precisará se inscrever no CNPJ, mas essa obrigação só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 105, § 4º-A, do Decreto 12.955/2026, incluído pelo Decreto nº 13.075/2026). A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram a prorrogação em junho de 2026.

Aluguel por temporada

A locação residencial por até 90 dias seguidos, feita por contribuinte do regime regular, segue as regras da hotelaria (art. 253). A LC 227/2026 deixou claro que a pessoa física só entra nessa regra se atender aos mesmos limites do art. 251, e que a receita de temporada conta para esses limites.

E o inquilino, passa a pagar?

A lei não transfere o IBS e a CBS ao inquilino. O contribuinte é o locador (art. 263, III, da LC 214).

A Lei do Inquilinato permite que o contrato atribua ao inquilino os impostos e taxas que incidem sobre o imóvel, como o IPTU (arts. 22, VIII, e 25). O IBS e a CBS, porém, incidem sobre a operação de locação, e não sobre o imóvel. Como o valor do aluguel é livremente negociado (art. 17), é na negociação que eventuais efeitos dos novos tributos aparecerão. Cada situação exige a análise das suas circunstâncias.

Perguntas frequentes

Quem tem dois ou três imóveis alugados se torna contribuinte?

Pelo art. 251 da LC 214 e pelos regulamentos (art. 382, § 1º, III, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026), quem aluga até três imóveis não se enquadra como contribuinte, qualquer que seja a receita. O limite de imóveis e o de receita precisam ser ultrapassados juntos, e a fração ideal em outro imóvel entra na contagem.

Imóvel em nome do casal ou de vários herdeiros conta como?

Os regulamentos consideram a fração ideal como imóvel distinto, com a receita proporcional a ela. Na copropriedade, o tributo incide só sobre a parte do coproprietário que se enquadrar como contribuinte (art. 263, § 3º, da LC 214).

O condomínio passa a pagar IBS e CBS sobre a taxa condominial?

Em regra, não. O condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS (art. 26, I, da LC 214), mas pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, I); se optar, os tributos passam a incidir sobre as taxas e demais valores que cobrar (art. 26, § 2º, I). E as despesas de condomínio não entram na base de cálculo do aluguel (art. 255, § 2º).

Veja também a página de direito imobiliário.

Conteúdo informativo, publicado em 20 de novembro de 2026. A legislação e a jurisprudência podem ter mudado desde então, e o texto não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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