Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas

A primeira etapa, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso, começa dois meses após a publicação da emenda (arts. 6º, I, e 10, I, da EC 141). O Senado divulgou 15 de dezembro de 2026 como data de início, e o mais prudente é operar no novo regime desde esse dia. O limite de 40 horas vale um ano depois, em dezembro de 2027 (art. 6º, II).

Não. A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais, e se aplica aos contratos em vigor (art. 2º da EC 141).

A emenda não exige que sejam consecutivos. Ela garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da Constituição). Com convenção ou acordo coletivo, é possível um regime compensatório com média de dois dias de repouso por semana no mês, desde que pelo menos um seja gozado dentro de cada semana de trabalho (art. 7º, § 2º).

Somente por convenção ou acordo coletivo de trabalho e apenas até dezembro de 2027 (art. 7º da EC 141). Sem isso, o limite diário continua sendo de 8 horas, e o que passar disso é hora extra (art. 59 da CLT).

As cláusulas sobre jornada e repouso semanal incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos dois meses após a publicação, e as demais continuam valendo (art. 3º da EC 141). Esse ponto é questionado no Supremo Tribunal Federal, e, até a data desta atualização, não identificamos decisão que o suspenda.

Não. Ela continua prevista no art. 59-A da CLT. A média de 42 horas semanais dessa escala tende a se ajustar à primeira etapa, mas fica acima do limite de 40 horas que passa a valer em dezembro de 2027, ponto que depende de lei ou de negociação coletiva (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Constituição).

A jornada não será reduzida proporcionalmente, mas esses empregados também passam a ter direito aos dois dias de repouso semanal remunerado (art. 4º da EC 141).

Por ora, não há regra diferente. A emenda permite que lei complementar crie medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º da EC 141). Até a data desta atualização, não identificamos a edição dessa lei.

Sim. A Constituição estende aos trabalhadores domésticos os incisos XIII e XV do art. 7º, que tratam da jornada e do repouso semanal remunerado (art. 7º, § 1º, antigo parágrafo único).

O empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não está sujeito às regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva. Os dois dias de repouso, porém, valem também para ele (art. 8º da EC 141). A exceção não se aplica aos empregados públicos.